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20/02/2019 - 11h15m

Disciplinas cursadas em instituições de Ensino Superior irregulares não podem ser aproveitadas

Alerta é do Presidente do Conselho Estadual de Educação de Alagoas

Disciplinas cursadas em instituições de Ensino Superior irregulares não podem ser aproveitadas

Foto: cortesia

Mais de 20 mil estudantes alagoanos foram vítimas do golpe do falso curso superior, segundo dados do Movimento Diploma Legal, crime que teria sido cometido por vários grupos que atuavam na região Nordeste. As instituições irregulares ofereciam cursos de graduação com a promessa de titulação superior, sem o reconhecimento do Ministério da Educação (MEC). O caso já está sendo analisado pelo órgão do governo federal, com o apoio do Ministério Público Federal e os estaduais, um esforço conjunto no sentido de evitar essa prática. Uma sessão na Assembleia Legislativa de Alagoas, proposta pelo deputado Marcelo Beltrão, para apurar as fraudes cometidas por essas “faculdades fantasmas”, também será realizada em breve. 

Desde a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, concluída em julho de 2016, que levou o MEC a determinar o cancelamento dos diplomas expedidos irregularmente pelas unidades de ensino superior investigadas, muitos alunos têm denunciado irregularidades, que continuam a ser praticadas. Uma delas, segundo alerta o presidente do Conselho Estadual de Educação de Alagoas - CEE/AL, Mário César Jucá, que também é presidente do Sindicato das IES privadas de Alagoas, é que instituições estão “vendendo” a possibilidade de aproveitamento das disciplinas cursadas nas instituições irregulares, o que também é ilegal. 

“O governo federal publicou o decreto 9235, de 2017, que determina nos artigos 76 e 78, respectivamente, que a oferta de curso superior sem o ato autorizativo, por IES credenciada, configura irregularidade, e que os estudos realizados por elas não são passíveis de aproveitamento por instituição devidamente credenciada”, explica Jucá. “Alertamos aos que já foram prejudicados com a participação em um curso de forma irregular, inclusive, com festividades de formatura, que atentem para o artigo do decreto que é bem incisivo quanto ao aproveitamento de disciplinas realizadas de forma irregular”, salienta. Foto:  reunião de trabalho

LDBEN

A partir da vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), o ensino superior foi organizado em dois sistemas: o sistema federal, composto pelo MEC e o Conselho Nacional – CNE, responsáveis pela autorização e reconhecimento dos cursos superiores das instituições privadas e federais do País; e os sistemas estaduais, composto pelas instituições estaduais e municipais do ensino superior e seus Conselhos Estaduais de Educação. Portanto, todas as instituições de ensino superior estão vinculadas a um dos dois sistemas. 

“A situação é alarmante. Os alunos continuam sendo enganados, o que também compromete a qualidade da educação superior no Estado e, consequentemente, a prestação de serviços ofertada por eles. Precisamos estar atentos”, finaliza o presidente do conselho.

CEE/AL

Na última terça-ferira (20), em reuniões de trabalho, o Presidente do CEE fez deliberação de comissões para estudo das resoluções.

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