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31/05/2017 - 20h00m

NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO

O CEE repudia qualquer ação que venha de encontro às garantias dos direitos plenos ao exercício da educação e da cidadania.

NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO

 O Conselho Estadual de Educação,  em sua Sessão Plenária de 30 de maio de 2017, deliberou em publicar a presente Nota Pública de Repúdio ao lamentável fato ocorrido na noite de 24 de maio na Escola Campos Teixeira, sediada no Bairro de Ponta da Terra, onde ocorreu um episódio de violência contra estudantes da Rede Pública.

 É preciso que se faça um repensar sobre a função social da escola à luz do Art. 205 da Constituição Federal: 

 

Art. 205. "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

 

 Argumentos estes que deverão servir de parâmetros para a construção de uma escola locus de garantia de direitos humanos.

 Nesse sentido, o Conselho Estadual de Educação, dentro de suas prerrogativas legais repudia qualquer ação que venha de encontro às garantias dos direitos plenos ao exercício da educação e da cidadania.

 

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